Contencioso é um termo nitidamente jurídico, e isso é de conhecimento geral. Mas, afinal, qual seu significado, sua abrangência?

São duas as acepções da palavra “contencioso”, segundo o dicionário: “diz-se de ato que possa ser objeto de contestação ou de disputa; litigioso, duvidoso, contestado”. Ou, ainda, “órgão da administração pública, ou de empresa privada, encarregado das questões pendentes de solução judicial”.

Dentre os tipos de contencioso, os mais relevantes para uma empresa são o trabalhista e o administrativo. O administrativo é de pouca incidência e será abordado de maneira sucinta, já o contencioso trabalhista é a grande monta do departamento jurídico de uma empresa.

Por isso, é indispensável ter uma boa assessoria jurídica, que poderá esclarecer todas as dúvidas relativas a esse campo. Continue a leitura e saiba um pouco mais sobre o que é contencioso e os tipos incidentes em uma organização!

Contencioso trabalhista

Contencioso trabalhista nada mais é do que os litígios judiciais que tratam das relações de trabalho ou emprego. Assim, podemos enumerar (mas não esgotar) várias situações que encaixam-se nesse conceito:

• propor e acompanhar ações trabalhistas;
• interpor defesas, incluindo recursos e impugnações;
• realização de diligências;
• realizar a defesa oral nos tribunais superiores;
• buscar no litígio a melhor solução para a empresa e seu respectivo passivo trabalhista, seja dar andamento à ação ou firmar acordo.

Qualquer situação que gere o contencioso trabalhista traz a necessidade de contratação de um advogado especialista nessa área.

Além do mais, qualquer empresa que conte com um funcionário ou mais precisará de uma assessoria jurídica nessa especialidade, para que não cometa erros grosseiros na contratação, desenvolvimento e finalização de um contrato de trabalho.

Ou seja, é indicado a uma empresa contratar uma consultoria jurídica trabalhista, mesmo em caráter somente consultivo, sendo imprescindível quando há litígio.

Assim, para garantir a credibilidade de uma organização, bem como a boa administração do seu passivo trabalhista, a assessoria jurídica é ouro. Por ser tão importante, a contratação dessa consultoria tem de ser feita de maneira cuidadosa.

Primeiro, deve-se verificar a experiência da empresa candidata a assessorar juridicamente o contratante, conferindo se é atuante nas demandas trabalhistas e em seus respectivos desdobramentos. Também deve o empresário consultar outros clientes da assessoria para avaliar o grau de satisfação.

Contencioso administrativo

Outro aspecto importante na hora da contratação é a capacidade dessa consultoria em auxiliar no contencioso administrativo, relacionado a litígios que correm e são julgados na área administrativa, como autos de infração por exemplo.

Além do mais, como o sistema no Brasil é de jurisdição única, tudo que for julgado na Administração pode ser questionado na Justiça Comum.

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Contudo, a reforma de uma decisão na via administrativa tem seus limites, só podendo ser modificada no que tange ao controle de legalidade, o que impede o Poder Judiciário de analisar o mérito do ato administrativo.

Vê-se que o contencioso administrativo não se limita às questões trabalhistas, sendo ampliado de forma geral em vários setores de uma empresa.

3 vantagens de contratar um serviço jurídico especializado

1. Segurança jurídica nos atos empresariais.

Não há cases de sucesso de empresas que não tinham uma boa assessoria jurídica, inclusive, esse é um dos pilares de uma organização de destaque.

O clima instaurado na firma advindo desse contrato é de segurança e confiança em seus atos, o que impulsiona os trabalhadores e seu respectivo gerente a ocupar-se e preocupar-se somente com as atividades-fim da empresa. Uma boa assessoria jurídica e contábil evita possíveis demandas trabalhistas e permite que a corporação deslanche.

Uma das preocupações que deixam de existir é a de quanto um prejuízo de uma ação trabalhista pode minar os lucros empresariais. Haverá problemas de ordem trabalhista? Sempre, mas estes poderão ser consideravelmente minimizados quando já previstos e endereçados pela assessoria jurídica.

2. Nova legislação trabalhista

O desconhecimento das leis é um dos maiores geradores de contencioso trabalhista. Por isso, ter à disposição uma consultoria que encaminhe as questões jurídicas de uma empresa é uma forma preventiva de evitar erros.

Ainda que o responsável por questões jurídicas na firma esteja acostumado com as leis trabalhistas, por ser uma área dinâmica, o Direito do Trabalho e sua jurisprudência sempre estão sendo atualizados.

É difícil acompanhar essa progressão se o profissional responsável não for um advogado integralmente dedicado à área trabalhista, disposto a estudar as atualizações diárias desse campo. Por isso, reforça-se a importância da contratação de uma assessoria jurídica especializada.

Em especial, é preocupante a aplicação das mudanças feitas na CLT, que entraram em vigor dia 11/11/2017. Mesmo já passado algum tempo da entrada em vigor dessas alterações, ainda há muita dúvida e confusão na aplicação dessas leis, o que tende a piorar com a iminente reforma previdenciária.

3. Abrangência do contencioso trabalhista e administrativo empresarial

Por fim, a grande última vantagem aqui exposta nada mais é do que a amplitude de problemas que uma assessoria jurídica especializada pode evitar ou resolver. Essa delegação permite que haja coerência nos serviços prestados, além de reunir todos os processos e prazos em um único local, o que evita incongruências processuais e perda de prazo e ajuda na reunião de documentos, simplificando o trabalho jurídico.

No que diz respeito ao contencioso trabalhista — o processo judicial propriamente dito —, as vantagens são várias, dentre as quais destacam-se: maior facilidade em reunir provas (que podem já estar presentes em outros processos da mesma empresa) e grande conhecimento sobre a estrutura da empresa e seu modo de funcionamento, facilitando, assim, a interposição ou defesa em um processo.

Já quanto ao contencioso administrativo empresarial, a assessoria torna-se um diferencial. É, muitas vezes, o ponto decisivo para uma empresa não ser multada por um fiscal do trabalho, nem ser autuada em crime ambiental. Tudo isso graças à consultoria preventiva, que é tão importante quanto a judicial.

Viu como a consultoria jurídica é importante para processos trabalhistas e administrativos? Quer saber como evitar processos trabalhistas dentro da sua empresa? Então leia agora nosso post sobre como evitar processos trabalhistas por meio da consultoria jurídica.